Projeto de lei quer regulamentar a profissão de vendedor de veículos

Uma das principais atividades dentro do comércio automotivo acaba de ser reconhecida por uma Lei Federal: a profissão de vendedores de veículos automotores. Agora os profissionais do setor terão segurança e legalidade, bem como os consumidores terão mais garantia durante o processo de compra ou venda.

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5 meses atrás
Projeto de lei quer regulamentar a profissão de vendedor de veículos

Conheça mais sobre o Projeto de Lei 1854/2019

O Projeto de Lei 1854/2019 de autoria do Deputado Federal Vinicius Farah acaba de ser protocolado em Brasília e visa regulamentar a profissão de vendedor de veículos automotores.

Diversas empresas revendedoras de veículos participaram da tramitação do projeto, que traz benefícios tanto para os vendedores como para os consumidores.

Entre as propostas do projeto constam parâmetros para o exercício da atividade, limites, fiscalização, respeito às normas criminais, civis e legais, direitos e deveres das normas éticas estabelecidas.

Caberá aos Conselhos Federal e Regionais estabelecer as regras e controlar o exercício da profissão de vendedor de veículo automotor.

O mercado de vendas de automóveis

Com a enorme movimentação de capital promovida pela venda de veículos automotores, com mais de 14 bilhões de reais no ano passado, cada vez mais se fazia necessário uma regulamentação da profissão para proteger os consumidores e gerar um maior impulso econômico para o país.

Este crescimento do setor de vendas de veículos também exigiu uma especialização dos profissionais que atuam na área, com a inclusão de direitos e deveres para que haja uma conduta legal no serviço prestado.

Com efeito, a criação dos Conselhos Federal e Regionais é um instrumento fundamental para a fiscalização das normas estabelecidas, bem como para proporcionar mais especialização para o exercício da profissão.

Obrigações

Fica assim definido que a profissão de vendedor de veículos automotores é livre em todo o país seguindo as normas da Lei 1.854.

Para tanto, será necessário o profissional ser maior de idade, com segundo grau completo, possuir CNH, estar quite com Justiça Eleitoral e Criminal, registrar-se no Conselho Regional do local onde for atuar e obter curso técnico que tenha as devidas aprovações dos Conselhos Federal e Regionais.

Finalidade

A atividade consiste na orientação dos consumidores para a compra ou venda de veículos, com transparência, fornecendo o programa da concessionária e apresentando as informações completas do veículo e do processo de documentação.

Locais de atuação

O profissional vendedor de veículo poderá exercer a atividade de modo autônomo ou através de concessionárias e lojas multimarcas. Ficam também enquadradas as empresas com CNAE, de classificação automotiva, de laudo veicular ou judiciárias.

Recursos

Os vendedores de veículos deverão ter conhecimento em meios digitais, sistemas operacionais de computador, operações financeiras, as peças e acessórios disponíveis e poderão ter acesso a todos os veículos em exposição.

Conselho Federal

Entre as diversas atribuições previstas ao Conselho Federal de venda de veículos automotores destacamos:

• Apresentar a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União
• Como instância superior definir os assuntos relativos ao exercício da profissão de vendedor de veículos automotores
• Controlar o exercício da profissão de vendedor de veículos automotores
• Elaborar o regimento interno e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais
• Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais dos Conselhos Regionais
• Expedir medidas necessárias ao correto funcionamento dos Conselhos Regionais
• Julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais
• Promover a intervenção nos Conselhos Regionais

Conselhos Regionais

Quanto aos Conselhos Regionais, estão previstas as seguintes atribuições:

• Aconselhar ao Conselho Federal as normas indispensáveis à orientação e vistoria do exercício profissional
• Apresentar a prestação de contas ao Conselho Federal
• Em sua área de atuação, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão
• Enviar todo ano o relatório das situações atualizadas dos profissionais ao Conselho Federal
• Estabelecer seu regimento interno, apresentando-o à análise e aprovação do Conselho Federal
• Expedir as carteiras profissionais ou documentos de registros após examinar os requerimentos e processos de registros em geral

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